INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, O GOVERNO E A OAB PE

Em São Paulo, o curso de Medicina teve um péssimo resultado na avaliação organizada pelo Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). Isso, de acordo com os organizadores, é uma clara demonstração do aumento das faculdades privadas de Medicina e da péssima qualidade do ensino.

Essa avaliação é muito importante, porque denuncia as famosas “fábricas de diplomas” – faculdades particulares, criadas a toque de caixa, sem se preocuparem em garantir a qualidade necessária ao curso oferecido, apenas interessadas mesmo em faturar com a mercadoria chamada educação. Logo, sem contribuir para formar profissionais devidamente aptos, qualificados, preparados para executar a medicina, no caso, cuja atuação pode salvar vidas, ou não.

O curso de Direito tem sido o que mais cresce, em todo o Brasil, nesse mercado de fábricas de diplomas. Mas, esse índice de “crescimento” tem resultados vergonhosos e preocupantes na hora da prova final. Essa prova é aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil e é uma etapa necessária para os bacharéis que querem exercer a advocacia se habilitarem para tanto. Mas, esses resultados, em geral, têm apresentado alto índice de reprovação. Não por coincidência, tais resultados acompanham o aumento da oferta de cursos de Direito em faculdades particulares presentes hoje não apenas nas capitais e Região Metropolitana, mas em muitas cidades pelo interior do Brasil afora, com ou sem estrutura para o exercício desta atividade.

Na verdade, o curso do jeito que é oferecido, não precisa nem ser reconhecido pelo Ministério da Educação, o que na maioria absoluta dos casos não é. Só precisa ter as mínimas instalações para oferecer as aulas, algumas apostilas, organograma e supostos profissionais da área se dizendo professores. Mas, será mesmo que esse ramo é lucrativo? A quantidade de cursos espalhados por aí, não atrapalha na hora do lucro não?

Claro que não. Pois, essas fábricas de diplomas contam com um incentivo todo especial: os recursos do governo federal, repassados como ProUni. Isso mesmo! O governo orgulhosamente repassa recursos públicos a essas “instituições”, contribuindo, assim, para a desqualificação do ensino e a péssima e perigosa formação desses “profissionais”. A sociedade, responsável por esses recursos – pois é o pagamento dos impostos que patrocina esse absurdo – vê-se exposta à ação desses “doutores” que circulam pelas esquinas e muitas vezes contribuem para burlar a própria lei prestando serviços aos maus-elementos, como fazem os advogados do tráfico.

Agora, como se não bastasse tudo isso, a OAB-PE conseguiu derrubar o único instrumento que possibilitava minimizar esse prejuízo na área do Direito: a própria prova da OAB. Alegando que esse exame quebra o princípio de igualdade e é inconstitucional, uma vez que tal critério não é exigido a outras profissões, a célebre OAB – Secção PE decidiu que o melhor na defesa da democracia e da igualdade de direitos é acabar com o seu próprio exame de seleção. Tal esforço surpreendeu a própria Ordem nacional, que já se mobiliza para derrubar essa Liminar.

A mim, essa conduta da Ordem (PE) suscita algumas questões: se a OAB-PE está realmente preocupada com a igualdade de direitos, por que não luta para que a universidade pública abarque a todos os interessados em cursar Direito, Medicina, ou qualquer outro curso, que pagam seus impostos, mas são obrigados a pagar novamente as caras mensalidades de uma faculdade particular? Por que a OAB (PE), não cobra do governo federal mais recursos para a educação pública, em vez de o dinheiro público ser entregue a essas “faculdades” particulares? Afinal, a quebra maior da isonomia não está em uma parte da população pagar impostos para ter acesso a certos serviços, mas ser obrigada a pagar de novo por eles?

Certamente, se o governo federal parasse de usar recursos públicos para financiar o “ensino” privado ou os banqueiros e investisse de fato na educação pública, teríamos vagas nas universidades conforme a demanda, ampliação das instalações físicas com o conforto necessário, assistência estudantil baseada na realidade e valorização dos docentes. Além, é claro, de ampliação de recursos para pesquisas e projetos de extensão, promovendo a tão falada e pouco praticada integração universidade-sociedade. O resultado seria tão óbvio: o caro princípio da isonomia e a Constituição Federal sendo realmente respeitados e cumpridos.

Mas, então, por que a OAB (PE) não encampa a defesa do livre acesso à universidade pública? Por que a Ordem (PE) não defende a qualidade do ensino e dos profissionais de Direito? A quem serve essa Ordem?